O governo estima que haverá uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões nos próximos três anos caso o projeto de lei complementar que atualiza as regras do teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual) seja aprovado. A proposta do governo federal foi enviada ao Congresso Nacional no final de junho.
Em documento enviado ao Congresso Nacional, os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo projetam que o custo da medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
A proposta governista estabelece um reajuste progressivo do limite anual do MEI. Caso seja aprovada, o teto sobe para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028. Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil.
FONTE/CRÉDITOS: CNN Brasil
