O governo publicou no início desta semana a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.
As empresas que fazem esse tipo de serviço deverão pagar 18% de imposto, após a retirada dos prêmios e do imposto de renda.
O texto destina parte da arrecadação para áreas sociais e pretende evitar a manipulação dos jogos.
Ele proíbe jogadores, treinadores e árbritos de apostarem, além de menores de 18 anos e cidadãos devedores, que estão com o nome incluído em serviços de proteção ao crédito.
Um Projeto de Lei que trata da estrutura e dos processos administrativos para a fiscalização das apostas esportivas foi encaminhado ao Congresso Nacional, junto com a MP.
Com a formalização desse mercado, o governo pretende trazer segurança aos apostadores, além de abrir uma nova fonte de receita.
Empresas que desrespeitarem as regras ou que funcionarem sem autorização serão suspensas ou multadas.
O texto será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores, antes da votação nos plenários da Câmara Federal e do Senado.
