O STF (Supremo Tribunal Federal) aguarda o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) para avançar no julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria. A manifestação será uma das últimas etapas antes de o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberar o tema para análise do plenário da Corte.
Em manifestações enviadas ao STF nesta semana, a Câmara dos Deputados e o Senado defenderam a validade da lei. O Congresso sustenta que a tramitação respeitou as regras regimentais e argumenta que a definição de critérios de execução penal e política criminal é uma prerrogativa do Legislativo.
Já a AGU (Advocacia-Geral da União) se posicionou de forma contrária à norma. Em parecer encaminhado ao STF na segunda-feira (18), o órgão pediu a suspensão imediata da lei e defendeu que o texto seja declarado inconstitucional.
