O texto da medida provisória que visa regulamentar as casas de apostas no Brasil está pronto e foi entregue ao presidente Lula na noite desta quarta-feira. A redação foi feita pelo Ministério da Fazenda e encaminhada via Casa Civil. O texto prevê que as casas de apostas terão menor fatia da arrecadação e mais obrigações junto ao governo.
Também foi encaminhado ao presidente o texto de um decreto para a criação de um grupo de trabalho para acompanhar problemas do setor, como manipulação de resultados.
Entre as principais novidades, a MP atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de fiscalizar a atividade no Brasil. E determina que o fluxo de dinheiro entre casas e apostadores só poderá ocorrer por meio de contas bancárias de instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no país.
O ministério poderá requisitar das empresas informações técnicas, econômico-financeiras, contábeis, além de dados, documentos e certificados relativos ao negócio.
Quanto às alíquotas de taxação, a MP altera a lei 13.756/18 que permitiu a operação das casas de apostas no Brasil em alguns pontos:
- Diminui o percentual destinado para as casas de apostas de 95% para 84%
- Destina 1% da arrecadação para o Ministério do Esporte, valor que não existia na redação da lei
- Destina 10% para a seguridade social, que tampouco existia
O texto mantém o percentual de destinação aos clubes e entidades desportivas conforme já previsto em lei, que é de 1,63%. Havia a expectativa por parte da CBF de aumento desse percentual para 4% em cima da receita bruta, mas a proposta, que chegou a ser apresentada pela confederação e depois retirada, não foi levada adiante.
