A decisão que permitiu à ex-deputada federal Carla Zambelli responder em liberdade na Itália critica o julgamento que a condenou por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O conteúdo integral da decisão da Corte de Apelação da Itália acolhe o argumento da defesa da brasileira e fala em “violação do direito a um julgamento justo”.
No despacho, a Justiça da Italia diz que a falta de princípios de imparcialidade e independência no julgamento de Zambelli constituiu impedimento para que ela seja extraditada ao Brasil.
O documento lembra, por exemplo, que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, participou do julgamento de Zambelli mesmo sendo vítima de um dos crimes imputados à brasileira.
O texto se refere a uma “dupla função” assumida por Moraes, o que afetaria a imparcialidade do processo judicial.
A decisão atesta ainda que, na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no “exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no âmbito do processo judicial”.
E ressalta que foi o mesmo magistrado quem expediu o mandado de prisão, solicitou a extradição ao Brasil e forneceu informações sobre as condições da penitenciária no Brasil.
O gabinete de Moraes ainda não se manifestou.
