O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta sexta-feira (29) o julgamento dos recursos apresentados pelas principais empresas de tecnologia, as chamadas big techs, contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A análise ocorre em ambiente virtual e está prevista para ser concluída no dia 9 de junho.
Empresas como Google e Facebook (Meta) questionam pontos da tese fixada pelo tribunal em junho do ano passado, quando o STF considerou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet.
Pelo entendimento atual da Corte, as plataformas podem ser punidas civilmente caso não removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial dos usuários, sem a necessidade prévia de uma ordem judicial.
Nos recursos, as big techs alegam a existência de omissões e obscuridades que geram insegurança jurídica. O Facebook solicita que a regra seja restrita a conteúdos "manifestamente" ilícitos e pede um prazo de seis meses para adaptação às novas obrigações de moderação.
O Google, por sua vez, demanda o estabelecimento de critérios rígidos para as notificações, como a identificação do denunciante e a indicação precisa do link sob suspeita.
